ITCMD - Revisão do ITCMD - Doações - Convênio RFB/SEFA-PR
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O prazo para contestação dos comunicados de autorregularização referentes ao Convênio RFB/Sefa-PR foi encerrado em 30/06/2026, não sendo mais possível registrar novas contestações. Aguarde o recebimento da Notificação para apresentação de Defesa Prévia. |